Na ultima sexta-feira dia 20 o presidente do presidente da Feserv-Minas Hely Aires da assembleia dos servidores do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sacramento, a participação em conjunta com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sacramento teve como objetivo assinar o primeiro acordo coletivo da Autarquia do município.

Na parte da manhã, Hely Aires, reuniu na sede do sindicato com os diretores Wanderlei Camargo e Wanderley Ramalho, terminando a redação da pauta antecipadamente estabelecida.

No horário previsto no edital de convocação com 71% dos servidores do SAAE, filiados ao Sindicato a assembleia foi realizada e a pauta aprovada por unanimidade o acordo foi assinado no mesmo dia pelo presidente do sindicato  Fagner Freitas, pelo presidente da Federação Hely Aires da Silva, pelo Superintendente do SAAE Marcos Antônio Alves e pela Assessora Jurídica do SAAE  Dra Luciene Aparecida Messias

Na oportunidade  Hely Aires ressaltou aos servidores que este e o primeiro acordo e que mesmo não tento tudo aquilo que os servidores merecem ele será o caminho para futuras negociações melhores nos próximos anos, uma vez assinado o acordo ninguém mais tira este beneficio ele tente a melhorar a cada ano frisou o sindicalista.

O diretor Wanderlei Camargo, que representou o presidente na realização da assembleia agradeceu a confiança  dos servidores desde do primeiro dia em que foi tirado a pauta e nas negociações, agradeceu ao superintendente Marcos Antônio Alves, que deu liberdade de negociação e foi parceiro em algumas situações já que a Autarquia passa por mudança em todo seu quadro.

Ao final o presidente da Feserv-Minas Hely Aires parabenizou o sindicato de Sacramento que e um  sindicato aguerrido e sempre lutou por melhorias para categoria e ao longo destes anos conquistou inúmeros benéficos para os servidores, o acordo será registrado junto aos órgãos competentes, e começa a vigor em primeiro de setembro.

Confira os principais pontos do acordo:

CLAUSULA 01 – VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência de 2 (dois) anos, contado a partir da aprovação em assembleia e encaminhado o acordo junto ao Ministério do Trabalho, conforme determinações das leis federais: O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estipula que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. O acordo que estipula condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou empresas acordantes, às respectivas relações de trabalho. A celebração dos acordos coletivos de trabalho é facultado aos sindicatos representativos das categorias profissionais, de acordo com o art. 611 § 1º da CLT. O artigo 612 da CLT, os sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos. Quando as condições estabelecidas em Convenções, forem mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo (art. 620, CLT) O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação parcial de convenção ou acordo, está subordinado, em qualquer caso, à aprovação de assembleia-geral dos sindicatos convenientes ou partes acordantes (artigo 615 da CLT). CLAUSULA 02– ABRANGÊNCIA: São abrangidos por este Acordo os servidores da autarquia SAAE de Sacramento MG de Serviços de Água e Esgoto, integrantes da categoria profissional, servidores operacionais que trabalham com o tratamento de água e servidores de manutenção. CLAUSULA 03 – REGIME DE TRABALHO: A jornada de trabalho dos servidores operacionais de tratamento de água do SAAE (Serviços Autônomo de Água e Esgoto) poderá ser em regime de escala de revezamento alternado com a seguinte escala: Das 06:00hs. horas e terminará as 14:00hs. por dois dias consecutivos, retornando na outra escala das 14:00hs. até as 22:00hs. por dois dias consecutivos, retornando na outra escala das 22:00hs. até as 06:00hs. por dois dias consecutivos, encerrando assim o ciclo de escala no período de seis dias consecutivos, passando então para o descanso semanal remunerado com folga direta de quatro dias, devendo ao fim desta folga retornar em um novo ciclo de escala de revezamento. Em casos excepcionais e de extrema necessidade a escala poderá ser trocada por um ou mais servidores que fizerem necessários e comunicado diretamente com o setor responsável. As horas extras decorrentes da convocação excepcional estabelecidas no caput serão remuneradas com adicional de 50% (cinquenta por cento) da hora normal nos dias semanais e nos dias de ponto facultativo. As horas executadas nos feriados e domingos serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) da hora normal, conforme abordado e aprovado nesta assembleia. A jornada de trabalho dos servidores da manutenção poderá ser em regime de plantão com prestação de serviços aos sábados, domingos s feriados, O plantão iniciará no sábado e domingos, sendo: Das 07:00 horas e terminará as 16:00 (podendo em caso excepcional ultrapassar este horário) as horas quando trabalhadas deverá ser acrescida de 50 % (cinquenta por cento) da hora normal aos dias de sábado e ponto facultativo e aos domingos e feriados deverá ser acrescidas de 100% (cem por cento) da hora normal, o DSR (Descanso Semanal Remunerado) para quem trabalhar no plantão aos sábados e domingos deverá ser realizado de segunda feira até quinta feria seguinte ao sair do plantão, (caso seja feriado será no dia posterior ao feriado). As folgas deverão ser tiradas em rodízios. Em casos excepcionais e de extrema necessidade o plantão poderá ser trocado por um ou mais servidores que fizerem necessários e comunicado diretamente com o setor responsável. conforme abordado e aprovado nesta assembleia. CLAUSULA 04 – NORMAS DE CONCILIAÇÃO: As dúvidas oriundas da aplicação do presente Acordo serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. Parágrafo Único – O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial deste Acordo subordinar-se-á às disposições contidas no Artigo 615 da CLT. CLAUSULA 05 – INTERVALO REFEIÇÃO: Os servidores operacionais poderão ter a redução a trinta minutos do intervalo para efetuar suas refeições e computado dentro da escala de oito horas no período do trabalho. CLAUSULA 06 – COMPROMISSO: As partes se comprometem a cumprir e fazer cumprir o presente Acordo em todos os seus termos e condições durante o prazo de sua vigência. CLAUSULA 07 – DESPESAS DEVIDAS DE REGISTRO: as despesas oriundas quanto ao registro no cartório do acordo coletivo de trabalho serão de responsabilidade da autarquia SAAE, CLAUSULA 08 – DA TAXA ASSISTENCIAL NEGOCIAL: Na vigência deste acordo de negociação coletiva não será cobrado taxa assistencial negocial, dos servidores beneficiados e da autarquia SAAE, 09 – DA VIGÊNVCIA DO ACORDO o presente tem vigência de 02 (dois anos ) 01 de setembro de 2021 a 31 de agosto de 2023. No prazo de antecedente a 90 (noventa) dias antes do termino da vigência as partes iniciarão a negociação do presente acordo.

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